Resolução de Litígios

Litígios de Consumo

Em caso de litígio comercial, informamos que o consumidor pode consultar informação pertinente no sítio eletrónico da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt, e/ou recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo identificados no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, no sítio eletrónico www.cniacc.pt.